Jogos de azar facilitariam lavagem de dinheiro no Brasil, alerta MPF

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Jogos de azar facilitariam lavagem de dinheiro no Brasil, alerta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) publicou nota oficial se posicionando contra a legalização dos jogos de azar no Brasil.

A manifestação foi apresentada em nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que reiterou a discordância ao projeto de regulamentação dos jogos (PLS 186/2014), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Segundo o estudo, a proposta não prevê mecanismos eficientes de fiscalização e ainda facilitaria o uso da atividade para a lavagem de dinheiro e a prática de outros crimes.

A nota técnica é assinada pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena. Para ele, o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP/PI) “não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal. Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro”. Por ser umbilicalmente ligada a várias práticas ilícitas, a exploração de jogos com o aval do Poder Público vai ao encontro dos anseios dos criminosos.

Para o subprocurador-geral, os argumentos de que a regulamentação dos jogos possibilitaria a criação de novos empregos e de receitas tributárias estimadas em R$ 15 bilhões são absolutamente fictícios, assim como comparar o Brasil com o Chile e o Uruguai, onde os jogos são legalizados, sem considerar as diferentes realidades desses países. O MPF questiona também a alteração da nomenclatura jogos de azar para “jogos de fortuna”- proposta pelo relator da matéria na CCJ, senador Benedito de Lira (PP/AL).

Fiscalização

Os próprios órgãos que ficariam incumbidos do controle dos jogos de azar manifestaram publicamente a absoluta impossibilidade de fiscalizar essas atividades, como prevê o texto do Senado. Durante discussão sobre projeto semelhante em 2007, autoridades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e do Ministério da Fazenda concluíram que o Brasil não está estruturalmente e tecnicamente preparado para reduzir os riscos da atividade, tampouco realizar o efetivo controle sobre ela.

“Verifica-se que a enorme quantidade de bingos e cassinos cuja abertura é estimulada pelo PLS 186/2014 está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo”, alerta a nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais.

Corrupção

Para o MPF, mesmo sendo legalizada a atividade, o poder da corrupção e da clandestinidade não vai desaparecer. Ainda que contemplasse mecanismos formalmente eficazes de controle, o “estado paralelo”, que monopoliza o jogo clandestino, não se curvará aos comandos da lei, ressalta a nota. Nesse contexto, não importa quem será o dono formal do estabelecimento, pois, quem o comandará será o contraventor que detém o domínio territorial.

Há que se considerar ainda os prejuízos sociais e na saúde daqueles que são viciados em jogo. Segundo a nota técnica, não cabe apenas a utilização de argumentos de que traria benefícios financeiros, como aumento de arrecadação de impostos ou o fomento do turismo, mas é necessário avaliar dados quantitativos e sociais, prejuízos econômicos e psíquicos.

Sendo assim, os valores arrecadados pelo poder público não compensariam os gastos com o tratamento de viciados patológicos e os efeitos nefastos sobre as famílias arruinadas pelas dívidas de jogo.