LGPD Lei Geral de Proteção de Dados

Fique por dentro de como suas informações pessoais devem ser tratadas na internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados ( lei 13709/18 ) regulamenta o tratamento dos dados pessoais por parte das organizações públicas ou privadas, tanto em meios físicos quanto digitais, a fim de garantir a privacidade das pessoas, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos e preservar uma imagem positiva da organização perante a sociedade.

A LGPD tem um total de 65 artigos, vamos mostrar os principais.

Art. 1º Respeito à privacidade: Assegura o direito de inviolabilidade à vida privada, conforme o artigo 5° da Constituição de 1988.

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Art. 2º Auto determinação informativa: O cidadão é o responsável sobre os direitos de sua privacidade, controle e proteção dos dados pessoais e íntimos.
Liberdade de expressão, informação, comunicação e de opinião: Direitos da Constituição brasileira, entendido como uma liberdade nas relações entre pessoas e organizações.
O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação: Não burocratização ou dificultar o uso dos dados por parte das empresas e sim regular e aprimorar a relação entre indivíduos e empresas.

Art. 4º
Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
Realizado por pessoas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos ou para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Art. 11.
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
e) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
f) Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
g) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Art. 14.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

Art. 26.
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades
específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado a Lei de Acesso à Informação;
II se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais;
III quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
IV na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e
irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados;
VI nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

Art. 29.
A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 32.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

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Art. 61
Dados fora do Brasil, a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Para economia digital, o que afeta?

Nos dias de hoje, o uso dos dados é determinante para a evolução das relações, e se faz necessário para uma gestão mais eficiente, rápida e precisa.
A LGPD é uma ferramenta reguladora que atua na relação entre as pessoas e as organizações visando a proteção de dados sensíveis.
Na Europa existe uma lei com a mesma base desde de maio de 2018, a General Data Protection Regulation (GDPR).

Mas quem fiscaliza se as empresas estão realmente seguindo a LGPD?

Junto com a criação da lei, foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).Em resumo, utilizar dados pessoais sem autorização em ligações de telemarketing ou outros fins, cujo titular dos dados não deu permissão para compartilhar agora é contra a lei.
Um exemplo aconteceu na eleição para presidente do Sport Clube Internacional de Porto Alegre, cujo um candidato supostamente utilizou dados dos sócios para enviar propostas de campanha, violando as regras LGPD, mais informações clique aqui.

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