Lei

ANÁLISE: INTERNET É TERRA SEM LEI? CONFIRA (PARTE 5)

Chegamos na última parte deste resumo da Legislação brasileira sobre crimes virtuais, essa parte envolve a parte criminal do assunto, onde o acusado pode inclusive ser preso.

 

Para quem perdeu as matérias anteriores desta série, clique aqui: PARTE 1 /PARTE 2 /PARTE 3 /PARTE 4

Crimes contra o patrimônio – Fraudes eletrônicas  Furto, roubo e extorsão

Crimes contra o patrimônio fazem referência a bens que possuem valor econômico. O crime de furto significa subtrair para si mesmo coisa alheia, artigo 155 do código penal, pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de prisão e multa. O que diferencia furto de roubo é que o furto não tem violência, no caso de crimes virtuais, o elemento não está agindo com violência e sim por um meio eletrônico.

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O crime de roubo, artigo 157 do código penal, existe o roubo qualificado, quando da violência do roubo resulta algum dano corporal na vítima, nesse caso a pena é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão e multa. Caso a vítima falecer, se enquadra como latrocínio, com pena chegando de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos e mais agravantes

 

Existe ainda o caso de extorsão, o caso mais famoso é da atriz Carolina Dieckmann, quando os autores, em posse das fotos da atriz, exigiram R$ 10.000,00 para não divulgar as fotos na internet. Nesse caso se enquadra no artigo 158 do código penal, que diz: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa. Pena, prisão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. 

  • 1° Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Na internet, o caso mais famoso de extorsão é o Ransomware, que para liberar os arquivos tem que pagar.

Dano

O crime de dano é previsto no artigo 163 do código penal: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de prisão e multa. Mas não tem muito a ver com informática, mas se aplica.

Por exemplo, um ataque de negação de serviço em um site de serviços privados, quando não tem invasão mas sim interrupção das atividades por motivo da negação de serviço.

Se a negação de serviço for relativa a um serviço público, pode ser aplicado o código 265 ( Atentado contra serviço de utilidade pública ) ou o 266 ( Interrupção de serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública, ou impedir o restabelecimento do serviço ).

Estelionato 

Artigo 171 do código penal. É o crime mais comum na internet, compras realizadas com cartões de terceiros, em muitos casos esse artigo está sendo aplicado nos casos de phishing ( matéria sobre e-mails falsos )   

No caso que envolva conta bancária, se enquadra como furto qualificado, artigo 155.

Existe um projeto de lei no congresso sobre crimes digitais ( PLC 89-2003 no senado e o PL 84/99 na Câmara ) que acrescenta o crime de “falsidade informática” acrescentando o artigo 154-C do código penal, projeto de lei com nome alterado para “ fraude eletrônica “.

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Esses projetos de lei foram reprovados, pois criaram a lei 13.737/12 conhecida como lei Carolina Dieckmann, que já tem esses pedidos.

Crimes contra a propriedade intelectual

Envolve a violação dos direitos autorais como plágio, pirataria e violação de propriedade industrial, concorrência desleal e propaganda enganosa.

A violação dos direitos autorais envolve a reprodução total ou parcial com intuito de lucro direto ou indireto por qualquer meio sem a autorização expressa do autor, artista, intérprete ou produtor. Artigo 184 do código penal, pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de prisão e multa.

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