Análise: Internet é terra sem lei? Confira (Parte 4)

A Legislação brasileira sobre crimes virtuais possui algumas questões interessantes, sendo um vasto campo para discussões sobre diversos assuntos; saiba mais na quarta parte da Análise Especial.

Ao passar a limpo a legislação sobre crimes virtuais e legislação, chegamos no ponto mais delicado de todo código, a parte onde entra a vulnerabilidade das vítimas.  Alerta aos pais: segundo informações divulgadas em sites especializados, a pedofilia virtual aumentou no Brasil em meio à pandemia.

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Para quem perdeu as matérias anteriores desta série, clique aqui: PARTE 1 /PARTE 2 /PARTE 3

Pedofilia 

Esse crime demandou a promulgação de uma legislação mais severa. Pedofilia é entendida como crime contra os costumes contra crianças e pré adolescentes, independentemente da realização do ato sexual e pode ter caráter homossexual ou heterossexual.

Para esse crime é aplicada a lei 11.829/08, que modificou o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), prevê através do artigo do código penal 241-A, a pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa para quem oferecer, trocar, disponibilizar, distribuir, transmitir, publicar ou divulgar por qualquer meio, incluindo meio informático ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que tenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, sendo punível quando o responsável legal pela prestação do serviço oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo em questão.

Artigo 241-B  Adquirir, trocar, disponibilizar, distribuir, transmitir, publicar ou divulgar por qualquer meio, incluindo meio informático ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que tenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente

Pena: Prisão de um a quatro anos e multa.

  • 1° A pena é diminuída de um a dois terços se de pequena quantidade de material for coletada.
  • 2° Não há crime se a posse ou armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes, quando a comunicação for feita por:

Agente público no exercícios de suas funções;

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Membro de entidade legalmente constituída que inclua entre suas finalidades institucionais o recebimento, processamento e o encaminhamento da notícia para a autoridade policial, ministério público ou ao poder judiciário.

  • 3° As pessoas referidas no § 2°deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Artigo 241-C Simular a participação de crianças ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografia por meio de adulteração, montagem ou modificação fotográfica, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Pena: Prisão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Artigo 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pena: Prisão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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