Internet é terra sem lei? Confira. PARTE 1

Existe pessoas que são tímidas na vida real, mas na internet se transforma, existe aquela falsa segurança de que não vou ser encontrado por estar na internet, não vai me acontecer nada. Será verdade?

Nessa primeira parte, vamos apresentar como as leis, código penal e as punições para aqueles que cometem crimes virtuais.

Alguns sábios dizem que o Direito tem a mesma idade do ser humano, onde existia o ser humano em sociedade, ali deveria existir o Direito.

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No Brasil codificamos as leis, que com o passar do tempo foram separadas por áreas como cível, criminal, eleitoral, comercial e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Com o avanço tecnológico e a popularização da Internet, pessoas de má fé começaram a cometer crimes, as autoridades tinham que tentar encaixar as denúncias  no código penal, um valor foi desviado da conta, era encaixado como roubo, artigo 157 do código penal brasileiro, mesma lei para um assalto a banco realizado pessoalmente…

Isso era preciso ser alterado.

Controle da Internet no Brasil.

Desde a década de 1970, houve a idealização da Internet, na década de 90 com a criação da rede WWW, no Brasil começando a popularizar em 1995, deixando de ser de uso exclusivo das universidades e passou a ser pública, para gerenciar essa ferramenta foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil, pela Portaria n° 147 de 31 de maio de 1995, alterada pelo Decreto Presidencial n°4.829 de 3 de setembro de 2003.

Código Penal na Informática

Código Penal é o conjunto de normas destinadas a regular a prevenção, repressão e punição relativa aos fatos que atentem contra o uso, exploração, segurança, transmissão e sigilo dos dados armazenados e manipulados por equipamentos eletrônicos.

Mas como a tecnologia traz muitas novidades, fica no ar a dúvida do que é lícito ou ilícito, são criados crimes cada vez menos óbvios e as leis não dão cobertura como informado antes, tendo que enquadrar no código penal “analógico”.

Por exemplo:

O roubo de um componente do computador, um disco rígido por exemplo, se o objetivo são os dados guardados, é enquadrado na lei 9.279, propriedade industrial.

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Lei Carolina Dieckmann.

Conforme os crimes virtuais vão acontecendo, é analisado e criado uma nova lei, por exemplo o caso de uma atriz famosa que teve uma divulgação de imagens na internet sem autorização, após o processo aberto, analisaram os fatos e criaram a lei 12.737/12, inseriu os artigos 154- A e 154- B e incrementou outros 2 artigos, o 266 e 298 do código penal.

A criação de vírus por exemplo, foi tipificado pelo § 1° do artigo 154-A, pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Ou ainda o vandalismo digital, no caso de sites de órgãos públicos, que foi tipificado pelo § 1° do artigo 266, pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Na próxima parte vamos continuar com outras leis, te espero lá.

 

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