Veja regras e dúvidas sobre a cobrança de multas aos pedestres e ciclistas

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Veja regras e dúvidas sobre a cobrança de multas aos pedestres e ciclistas

Uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que pedestres e ciclistas flagrados
cometendo infrações de trânsito vão passar a ser multados. Essa é uma determinação do Código Nacional de Trânsito
e começa a valer a partir de abril.
Abaixo, entenda as regras e multas previstas na nova legislação.

Perguntas e respostas
O que mudou?
A multa para pedestres e ciclistas estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de
1997, mas ainda não havia sido regulamentada e não valia na prática. Com a decisão do
governo federal, os órgãos terão 180 dias para estabelecer as regras para a fiscalização

Qual será o valor da multa?
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) estipulou multa de R$ 44,19 para
pedestre, o equivalente a 50% do valor da infração considerada leve. Para ciclistas, R$
130,16, além da possibilidade de ter sua bicicleta removida

Que tipo de ações podem ser multadas?
Todas as infrações que estão previstas nos artigos 254 e 255 do Código Brasileiro de
Trânsito, o que inclui pedalar em local não permitido, atravessar uma rua fora da faixa
de pedestre e até permanecer com grupamento de pessoas nas vias destinadas a veículos
para fins de esporte, lazer ou qualquer outra manifestação que atrapalhe o trânsito.

As multas serão aplicadas mesmo em ruas sem faixas de travessia ou sem
calçadas destinadas ao pedestre?
Segundo o Denatran, as regras específicas ainda serão desenhadas pelas prefeituras.
Mas especialistas acham que a infraestrutura das ruas e calçadas no Brasil deveriam ser
melhoradas antes da possibilidade de multar pedestres.

Como será cobrada a multa?
As prefeituras decidirão a forma de cobrança, mas o Contran (Conselho Nacional de
Trânsito) prevê o pagamento por meio de boleto bancário ou mesmo cartão de crédito.

Como fica a autuação de menores de idade?
Para o Denatran, deverão ser aplicadas advertências, como já ocorre com menores de
idade que conduzem irregularmente veículos.

O que ocorre se pedestre ou ciclista infrator se recusar a mostrar
documento de identificação a um agente de trânsito?
Para o Denatran, isso incorre em uma nova infração de trânsito, considerada
gravíssima. Para o advogado Maurício Januzzi, da OAB-SP, porém, sem ter o poder de
polícia, o agente municipal não pode exigir que o infrator se identifique, dificultando a
aplicação da regra.

E se ele esquecer o documento em casa?
A recomendação do Denatran é que pedestres e ciclistas andem com documento de
identificação, exigência que poderá ser alvo de questionamento.

O que ocorre se o infrator se identificar, mas não der seu endereço para
envio da multa?
Segundo o Denatran, essa situação “somente prejudicará o próprio autuado, pois poderá
ser surpreendido no futuro com uma execução fiscal ou até mesmo ter o nome inserido
nos órgãos de proteção ao crédito”