Certidões de nascimento, casamento e óbito passarão por mudanças

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Certidões de nascimento, casamento e óbito passarão por mudanças

Certidões de nascimento, casamento e óbito serão emitidas com novas regras a partir desta terçafeira
(21). Entre as alterações definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está a inclusão
do CPF em todos esses documentos, o que facilitará a criação do documento único de
identificação.

Além disso, as certidões deverão ter o termo “filiação”, e não mais “genitores”, o que irá contemplar
as variadas formas de família e evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no
caso, por exemplo, de um pai desconhecido. As novas medidas possibilitam o reconhecimento
voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de
decisões judiciais ou em estados que tinham normas específicas para isso. O provimento também
autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de
qualquer idade.

Família

Assim, poderá ocorrer o reconhecimento em cartório dos casos em que a madrasta ou padrasto da
criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores, por exemplo. No
caso de crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retira a exigência de
identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança. E quando a
criança for filha de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos pais sem referência quanto à
ascendência paterna ou materna.

Seguindo as regras da lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a naturalidade
da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança
poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe,
biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.